Política de Privacidade

1. Introdução

A Nexo's Box Fiscal, CNPJ 65.136.999/0001-46, doravante denominada "Empresa", está comprometida com a proteção de seus dados pessoais e com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais quando você utiliza nossos serviços de endereço fiscal e recebimento de correspondência em Balneário Camboriú - SC.

2. Dados Pessoais Coletados

A Empresa coleta os seguintes dados pessoais de seus clientes:

• Razão social — Identificação legal da empresa cliente
• CNPJ — Registro e identificação da empresa cliente
• CPF do representante — Identificação do responsável legal
• E-mail — Comunicação e envio de informações sobre correspondências
• Telefone — Contato e suporte ao cliente
• Endereço da empresa — Referência para correspondência
• Imagens de correspondências e encomendas — Registro visual dos documentos recebidos

Estes dados são coletados durante o cadastro do serviço e durante a prestação do serviço de endereço fiscal.

3. Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base na seguinte hipótese legal prevista na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, inciso V) — Para prestação do serviço de endereço fiscal contratado

4. Finalidades do Tratamento

Seus dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

• Executar o contrato de endereço fiscal e recebimento de correspondência
• Manter registro das correspondências e encomendas recebidas
• Comunicar sobre correspondências e pacotes disponíveis para retirada
• Atender solicitações de suporte relacionadas ao serviço

5. Armazenamento de Dados

Os dados pessoais coletados são armazenados de forma segura no Dropbox, plataforma de armazenamento em nuvem com acesso restrito exclusivamente ao cliente e aos colaboradores da Empresa necessários para a prestação do serviço.

Os dados são mantidos durante todo o período de vigência do contrato e conforme exigido pela legislação aplicável. Após o término do contrato, os dados serão retidos conforme prazos legais e, posteriormente, eliminados de forma segura.

6. Compartilhamento de Dados

A Empresa não compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto quando legalmente obrigada a fazê-lo por autoridades competentes (como Receita Federal, Polícia Federal ou outras autoridades judiciais).

Os dados são acessados apenas por colaboradores da Empresa que necessitam deles para prestar o serviço, todos submetidos a obrigações de confidencialidade.

7. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso — Solicitar informações sobre quais dados possuímos
• Direito de retificação — Corrigir dados incompletos ou incorretos
• Direito de exclusão — Solicitar a exclusão de seus dados (direito ao esquecimento)
• Direito de portabilidade — Receber seus dados em formato estruturado
• Direito de oposição — Opor-se ao tratamento de seus dados

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].

8. Medidas de Segurança

A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados em repouso no Dropbox
• Controle de acesso baseado em credenciais
• Políticas de confidencialidade para colaboradores
• Backup regular de dados

9. Controladora de Dados

A controladora de dados pessoais é:

10. Como Exercer Seus Direitos

O titular de dados pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais entrando em contato com a Empresa através do e-mail:

11. Alterações nesta Política

A Empresa pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou em conformidade com a legislação. Notificaremos você sobre alterações significativas através de e-mail ou publicação em nosso site.

12. Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e pelas leis brasileiras aplicáveis.