Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Nexo's Box Fiscal, CNPJ 65.136.999/0001-46, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos de Uso aplicam-se ao site institucional e aos serviços de endereço fiscal e recebimento de correspondência prestados pela Empresa.

2. Descrição do Serviço

A Nexo's Box Fiscal oferece serviços de endereço fiscal profissional em Balneário Camboriú - SC, incluindo:

• Fornecimento de endereço fiscal para empresas
• Recebimento e armazenamento de correspondência
• Recebimento e armazenamento de pacotes e encomendas
• Acesso online ao histórico de correspondências recebidas
• Suporte ao cliente via telefone e e-mail

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações precisas e verídicas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Não utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou prejudiciais
• Informar a Empresa sobre mudanças de dados cadastrais
• Retirar correspondência e pacotes dentro dos prazos estabelecidos

4. Proibição de Atividades Ilícitas

É expressamente proibido utilizar o serviço de endereço fiscal para:

• Atividades criminosas ou fraudulentas
• Lavagem de dinheiro ou ocultação de origem de recursos
• Evasão fiscal ou sonegação de impostos
• Recebimento de correspondência relacionada a atividades ilícitas
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer atividade contrária às leis brasileiras

A Empresa se reserva o direito de rescindir imediatamente o contrato e denunciar às autoridades competentes qualquer suspeita de atividade ilícita.

5. Limitações de Responsabilidade da Empresa

A Empresa não é responsável por:

• Correspondência ou pacotes perdidos durante o transporte postal ou de terceiros
• Danos causados por eventos de força maior (desastres naturais, greves, pandemias)
• Correspondência não retirada dentro do prazo de retenção estabelecido
• Erros ou omissões em informações fornecidas por terceiros (correios, transportadoras)
• Acesso não autorizado a dados causado por falha do usuário em manter credenciais seguras
• Indisponibilidade temporária do serviço para manutenção ou atualizações
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do serviço

A Empresa se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

6. Retenção de Correspondência e Pacotes

A correspondência e pacotes serão retidos pela Empresa conforme os seguintes prazos:

• Correspondência comum: até 60 dias após recebimento
• Pacotes e encomendas: até 60 dias após recebimento
• Correspondência de valor declarado: até 60 dias após recebimento

Após estes prazos, a correspondência e pacotes não retirados poderão ser devolvidos ao remetente ou descartados conforme legislação aplicável. A Empresa não será responsável por correspondência retida além destes prazos.

7. Pagamento e Faturamento

Os serviços são prestados conforme os planos contratados. O usuário concorda em:

• Pagar as taxas de serviço conforme acordado no contrato
• Fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas
• Aceitar cobranças automáticas conforme o plano contratado
• Notificar a Empresa sobre qualquer disputa de pagamento dentro de 30 dias

A Empresa se reserva o direito de suspender o serviço em caso de atraso no pagamento superior a 30 dias.

8. Rescisão do Contrato

O usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito à Empresa. A rescisão terá efeito conforme acordado.

A Empresa pode rescindir o contrato imediatamente se o usuário:

• Violar qualquer disposição destes Termos de Uso
• Não pagar as taxas de serviço por mais de 30 dias
• Utilizar o serviço para atividades ilícitas
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Praticar atividades que prejudiquem a reputação da Empresa

9. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo do site e serviços, incluindo textos, gráficos, logos, imagens e software, é propriedade da Nexo's Box Fiscal ou de seus licenciadores. O usuário não pode reproduzir, distribuir, modificar ou reutilizar qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar e manter indemne a Empresa de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Violação de leis ou direitos de terceiros
• Uso indevido do serviço
• Dados ou informações falsas fornecidas pelo usuário
• Atividades ilícitas realizadas através do serviço

11. Foro Eleito

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa, reclamação ou ação judicial decorrente destes termos será resolvida exclusivamente no foro da Comarca de Balneário Camboriú - SC, Brasil, ao qual o usuário se submete expressamente.

O usuário renuncia a qualquer objeção sobre o foro competente e concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais brasileiros.

12. Modificação dos Termos

A Empresa se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor após publicação no site. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor. A falha da Empresa em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e a Empresa e substituem todos os acordos anteriores relacionados ao serviço.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: